Como é de conhecimento, nosso Código de Processo Penal data de 1941, onde vigia sob ditames dados por outra Constituição — diferente da atual. De acordo com Bonavides, as Constituições estão ...

Um novo Código Processual na área penal deve ficar pronto até o final do ano, e a Câmara dos Deputados promete apresentá-lo para os brasileiros como uma nova fórmula para conter os avanços criminosos ...

Prisão preventiva é disciplinada no artigo 312 do Código de Processo Penal e, para ser decretada, exige pelo menos três ...

Aprovada no Senado em 2010, a reforma do Código de Processo Penal voltou à discussão na Câmara dos Deputados e pode ser votada na comissão especial ainda este semestre. Nesta semana, o relator-geral ...

O anteprojeto do novo Código de Processo Penal do país apresentado ontem no Senado propõe a restrição da quantidade de vezes que o réu poderá apresentar recursos contra decisões impostas pelo ...

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) defendeu esta quarta-feira uma reforma do processo penal a dois tempos, dando maior urgência a medidas que agilizem a tramitação de processos, com ...

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma lista de propostas prioritárias para a pasta nas duas ...

Lisboa, 25 fev (Lusa) - O ministro da Justiça disse hoje que as "alterações cirúrgicas" ao Código de Processo Penal servem para resolver "estrangulamentos", nomeadamente no segredo de justiça, prisão ...

A prisão provisória, que acontece antes do julgamento do suspeito, está prevista no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro. Dados do Relatório de Informações Penais (Relipen), do Ministério de ...

Joana Marques Vidal, que falava no final de uma visita à comarca piloto do baixo Vouga, referiu estarem em falta nos serviços equipamentos informáticos e de registo áudio e "coisas tão simples como ...